IVA-Nutrição: Queixa formal da Portugal Activo à Comissão Europeia

Caros Associados,

Informamos que a Portugal Activo apresentou uma queixa formal à Comissão Europeia contra a decisão da Autoridade Tributária que, através do Ofício-Circulado 30247 de 13 de maio de 2022, excluiu da isenção de IVA os serviços de acompanhamento nutricional prestados por nutricionistas certificados em ginásios e instalações desportivas. Esta medida impôs uma taxa de 23% a estes serviços, criando uma desigualdade face aos profissionais que atuam fora deste contexto, o que configura, a nosso ver, uma infração ao direito da União Europeia. Este trabalho junto da Comissão Europeia tem sido assessorado por uma equipa de advogados especializada.

Desenvolvimentos Recentes

Recebemos resposta formal da Comissão Europeia, que, no seguimento da queixa apresentada, informa ter iniciado um processo de troca de informações com o Estado-Membro em causa, no âmbito do chamado diálogo EU Pilot. Trata-se de um mecanismo informal que permite à Comissão avaliar se existe violação do direito da União Europeia, antes de eventualmente avançar com um processo de infração formal.

É neste contexto do diálogo EU Pilot que surge o novo Ofício-Circulado por parte da Autoridade Tributária que representa um avanço no alinhamento com as posições que a Portugal Activo tem vindo a defender e que foram igualmente comunicadas à Comissão Europeia.

Contudo, importa sublinhar que esta medida não resolve a situação de forma definitiva e pode ter ainda impacto nas atividades paramédicas prestadas em ginásios e outros equipamentos desportivos, mantendo-se, por isso, a insegurança jurídica.

A Portugal Activo entende ser imperativo prosseguir os contatos com a Comissão Europeia, de forma a garantir uma clarificação plena do regime aplicável, assegurando a criação de um enquadramento jurídico estável e a resolução das situações passadas que continuam a afetar o setor.

Impacto para o Setor

Acreditamos que nutrição e exercício físico são pilares complementares da saúde. A atual interpretação fiscal limita a oferta integrada que os nossos clubes podem prestar e poderá criar precedentes negativos, nomeadamente no acesso a outros serviços fundamentais como a fisioterapia ou outros paramédicos.

Partilhamos AQUI um breve resumo das denúncias apresentadas pela Portugal Activo à Comissão Europeia.