PassMúsica - Novo Regime de Contraordenações
Entrou em vigor no passado dia 4 de Outubro a lei 92/2019, que altera o enquadramento legal do Licenciamento para a comunicação pública de música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke (licença dos Produtores, Artistas e Autores), passando a ser enquadrável em regime contraordenacional e punível com coima.
A obrigatoriedade e a operacionalidade do Licenciamento não sofreram quaisquer alterações.