PassMúsica - Novo Regime de Contraordenações

Entrou em vigor no passado dia 4 de Outubro a lei 92/2019, que altera o enquadramento legal do Licenciamento para a comunicação pública de música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke (licença dos Produtores, Artistas e Autores), passando a ser enquadrável em regime contraordenacional e punível com coima.

A obrigatoriedade e a operacionalidade do Licenciamento não sofreram quaisquer alterações.

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