Nova Decisão Centro de Arbitragem Administrativa - IVA Nutrição

Caro associado,

Vimos pelo presente dar-lhe nota de uma nova decisão do Centro de Arbitragem Administrativa relativamente ao serviço de nutrição nos Clubes de Fitness & Saúde. A mesma contou com a intervenção na defesa do requerente da APA Lawyers (gabinete de Advogados da AGAP | Portugal Activo). 

No link em baixo poderá aceder ao conteúdo integral do acórdão revisto e composto para respeitar a privacidade do requerente. 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da AGAP | Portugal Activo

DECISÃO CAAD DEZ 2019